quinta-feira, 14 de maio de 2020

Efeito Dunning-Kruger: ter consciência das limitações da cognição (entre outras coisas, pensar) é algo que exige certa proficiência em metacognição (pensar sobre pensar). Resumindo, ser burro às vezes significa ser burro demais pra se dar conta da própria burrice.

Negar atendimento a pessoas de outros municípios: ilegal e inconstitucional: arts. 5º, caput, 6° e 196 da CR/88 c/c Lei 8.080/99 (Lei do SUS), art.7°, I (universalidade do atendimento no SUS).

domingo, 3 de maio de 2020

Os princípios da prevenção e precaução são aplicáveis no direito sanitário e podem ser utilizados como fundamento de proteção do direito à saúde. STF, ADI 5592, j. 11/09/2019.
“A competência para legislar sobre direito à saúde é concorrente, logo, Estados e Municípios podem adotar medidas sanitárias de caráter restritivo a partir do princípio federativo da predominância do interesse”. STF, ADI 6341-MC, j. 14/04/2020